LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1985	Ativa (Não consta revogação expressa)	16/04/1985
Número
1717
Legislatura
1983-1988
Ementa
Autoriza doação de sucata e materiais inservíveis

Arquivos

Número: 1717

Alteram ou Revogam - 1717/1985
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Lei Consolidada - 1717/1985
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