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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1985 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/03/1985
Número
1713
Legislatura
1983-1988
Ementa
Autoriza Conv. Com a Secr. de Obras e do Meio Ambiente – Fluoretação de Água

Arquivos

Número: 1713
Alteram ou Revogam - 1713/1985
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Lei Consolidada - 1713/1985
Nenhum documento cadastrado!
 
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