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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1985 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/03/1985
Número
1709
Legislatura
1983-1988
Ementa
Suplementação de Cr$ 34.711.320 – várias dotações

Arquivos

Número: 1709
Alteram ou Revogam - 1709/1985
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Lei Consolidada - 1709/1985
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