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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1985 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 12/02/1985 |
Número | ||
1701 | ||
Legislatura | ||
1983-1988 | ||
Ementa | ||
Dá nova redação ao Art. 1º da Lei nº 1.692/84 |
Arquivos
Número: 1701 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1701/1985 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1701/1985 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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