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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1984 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/12/1984
Número
1697
Legislatura
1983-1988
Ementa
Substitui a Tabela V anexa à Lei nº 1.606/83 – tabelas de taxas

Arquivos

Número: 1697
Alteram ou Revogam - 1697/1984
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Lei Consolidada - 1697/1984
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