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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1984 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/12/1984 |
Número | ||
1691 | ||
Legislatura | ||
1983-1988 | ||
Ementa | ||
Dá novo texto ao Art. 302º do Código Tributário de Agudos |
Arquivos
Número: 1691 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1691/1984 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1691/1984 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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