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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1984 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/10/1984
Número
1668
Legislatura
1983-1988
Ementa
Enquadra, reenquadra transf. e cria funções no Quadro dos Servidores Municipais

Arquivos

Número: 1668
Alteram ou Revogam - 1668/1984
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Lei Consolidada - 1668/1984
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