LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1984	Ativa (Não consta revogação expressa)	11/09/1984
Número
1661
Legislatura
1983-1988
Ementa
Autoriza o Executivo a ceder em comodato, uma área de terras

Arquivos

Número: 1661

Alteram ou Revogam - 1661/1984
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Lei Consolidada - 1661/1984
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