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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1984 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/09/1984
Número
1660
Legislatura
1983-1988
Ementa
Autoriza a alienação por doação , de área de terra de propriedade do Município

Arquivos

Número: 1660
Alteram ou Revogam - 1660/1984
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Lei Consolidada - 1660/1984
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