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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1984 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/06/1984
Número
1648
Legislatura
1983-1988
Ementa
Isenta do IPTU a casa residencial dos combatentes da Revolução de 32

Arquivos

Número: 1648
Alteram ou Revogam - 1648/1984
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Lei Consolidada - 1648/1984
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