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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1984 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/06/1984
Número
1647
Legislatura
1983-1988
Ementa
Créd. Esp. para cobertura de despesas com o Fundo de Solidariedade do Munic.

Arquivos

Número: 1647
Alteram ou Revogam - 1647/1984
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Lei Consolidada - 1647/1984
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