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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1984 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/06/1984
Número
1641
Legislatura
1983-1988
Ementa
Créd. Especial de Cr$ 29.000.000,00 – várias dotações

Arquivos

Número: 1641
Alteram ou Revogam - 1641/1984
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Lei Consolidada - 1641/1984
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