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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1984 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/03/1984
Número
1618
Legislatura
1983-1988
Ementa
Que transforma e enquadra a função que indica

Arquivos

Número: 1618
Alteram ou Revogam - 1618/1984
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Lei Consolidada - 1618/1984
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