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Segunda à Sexta-feira, das 08:00h às 17:00h.

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1984 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/03/1984
Número
1617
Legislatura
1983-1988
Ementa
Autoriza a assinatura de Conv. com o Banco Real para receb. de tributos

Arquivos

Número: 1617
Alteram ou Revogam - 1617/1984
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Lei Consolidada - 1617/1984
Nenhum documento cadastrado!
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