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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1984 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/02/1984
Número
1616
Legislatura
1983-1988
Ementa
Prorroga o prazo do Conv. celebrado com a Assoc.Cív. Educ. Pol. Mirim de Agudos

Arquivos

Número: 1616
Alteram ou Revogam - 1616/1984
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Lei Consolidada - 1616/1984
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