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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1983 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/12/1983
Número
1609
Legislatura
1983-1988
Ementa
Cria e transforma Escolas e Altera a nomenclatura de Unidades Pré escolares

Arquivos

Número: 1609
Alteram ou Revogam - 1609/1983
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Lei Consolidada - 1609/1983
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