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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1983 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/09/1983
Número
1587
Legislatura
1983-1988
Ementa
Que compl. o texto da Lei nº 1.578/83 que criou o Fundo Social de Solidariedade

Arquivos

Número: 1587
Alteram ou Revogam - 1587/1983
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Lei Consolidada - 1587/1983
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