LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1982	Ativa (Não consta revogação expressa)	23/11/1982
Número
1551
Legislatura
1977-1982
Ementa
Convênio com a CEF para arrecadar tributos

Arquivos

Número: 1551

Alteram ou Revogam - 1551/1982
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Lei Consolidada - 1551/1982
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