LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1982	Ativa (Não consta revogação expressa)	05/10/1982
Número
1542
Legislatura
1977-1982
Ementa
Dá nova redação ao Art. 15º da Lei nº 1.537/82

Arquivos

Número: 1542

Alteram ou Revogam - 1542/1982
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Lei Consolidada - 1542/1982
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