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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1981 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/11/1981
Número
1492
Legislatura
1977-1982
Ementa
Doa livros e materiais escolares às Escolas 1º grau

Arquivos

Número: 1492
Alteram ou Revogam - 1492/1981
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Lei Consolidada - 1492/1981
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