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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2015
Número
3662
Legislatura
2007
Ementa
revoga a lei n 3661 de 24 de janeiro de 2007 e autoriza o chefe do poder executivo a proceder doao de bens que especifica e da outras providencias

Arquivos

Número: 3662
Alteram ou Revogam - 3662/2007
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3662/2007
Nenhum documento cadastrado!
 
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