LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1980	Ativa (Não consta revogação expressa)	03/06/1980
Número
1420
Legislatura
1977-1982
Ementa
Autoriza cessão em comodato de Bem Municipal à Casa de Albergue

Arquivos

Número: 1420

Alteram ou Revogam - 1420/1980
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Lei Consolidada - 1420/1980
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