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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1980 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/02/1980
Número
1406
Legislatura
1977-1982
Ementa
Declara Util. Pública p/ desapr. Imóvel de Antero G. Santana- constr. Trevo SP 300

Arquivos

Número: 1406
Alteram ou Revogam - 1406/1980
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Lei Consolidada - 1406/1980
Nenhum documento cadastrado!
 
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