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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1979 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/11/1979
Número
1400
Legislatura
1977-1982
Ementa
Suplementação de Cr$ 5.500.000,00 – constr. de guias e sarjetas

Arquivos

Número: 1400
Alteram ou Revogam - 1400/1979
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1400/1979
Nenhum documento cadastrado!
 
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