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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1979 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/11/1979
Número
1399
Legislatura
1977-1982
Ementa
Aprova Orçamento Plurianual para 1980/1982

Arquivos

Número: 1399
Alteram ou Revogam - 1399/1979
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Lei Consolidada - 1399/1979
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