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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1979 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/03/1979
Número
1374
Legislatura
1977-1982
Ementa
Declara de Util. Pública p/ desapr. Imóvel da Cia. Agríc. e Territorial Sul América S/A

Arquivos

Número: 1374
Alteram ou Revogam - 1374/1979
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Lei Consolidada - 1374/1979
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