LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1979	Ativa (Não consta revogação expressa)	06/03/1979
Número
1370
Legislatura
1977-1982
Ementa
Ratifica o Termo de Ajuste com a CNAE

Arquivos

Número: 1370

Alteram ou Revogam - 1370/1979
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Lei Consolidada - 1370/1979
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