LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1977	Ativa (Não consta revogação expressa)	06/12/1977
Número
1319
Legislatura
1977-1982
Ementa
Revigora a Lei nº 1.257/76

Arquivos

Número: 1319

Alteram ou Revogam - 1319/1977
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Lei Consolidada - 1319/1977
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