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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1977 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/10/1977
Número
1309
Legislatura
1977-1982
Ementa
Celebra conv. com a Secr. Esportes e Turismo p/ Construção de Campo de Futebol

Arquivos

Número: 1309
Alteram ou Revogam - 1309/1977
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Lei Consolidada - 1309/1977
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