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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1977 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/03/1977
Número
1284
Legislatura
1977-1982
Ementa
Créd. Especial de Cr$ 40.000,00 – honorário fixados em acordo judicial por ação indenizatória contra município

Arquivos

Número: 1284
Alteram ou Revogam - 1284/1977
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Lei Consolidada - 1284/1977
Nenhum documento cadastrado!
 
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