LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1976	Ativa (Não consta revogação expressa)	28/12/1976
Número
1270
Legislatura
1973-1976
Ementa
Declara de Utilidade Pública para desapropriação imóvel de Noêmio0 Delázari

Arquivos

Número: 1270

Alteram ou Revogam - 1270/1976
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Lei Consolidada - 1270/1976
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