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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1976 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/10/1976
Número
1255
Legislatura
1973-1976
Ementa
Autoriza alienação de área de 3.886 alqueires à GIVAN Ltda.

Arquivos

Número: 1255
Alteram ou Revogam - 1255/1976
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Lei Consolidada - 1255/1976
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