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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1976 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/08/1976
Número
1233
Legislatura
1973-1976
Ementa
Créd. Especial de Cr$ 4.800,00 – pagto. de pró – labore

Arquivos

Número: 1233
Alteram ou Revogam - 1233/1976
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Lei Consolidada - 1233/1976
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