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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1976 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/08/1976
Número
1223
Legislatura
1973-1976
Ementa
Dispõe sobre Quadro dos Servidores, paridade e vencimentos

Arquivos

Número: 1223
Alteram ou Revogam - 1223/1976
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Lei Consolidada - 1223/1976
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