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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1976 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/07/1976
Número
1216
Legislatura
1973-1976
Ementa
Créd. Especial de Cr$ 250.000,00 – juros de emprést. por antecipação da receita

Arquivos

Número: 1216
Alteram ou Revogam - 1216/1976
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Lei Consolidada - 1216/1976
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