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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1976 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/06/1976
Número
1213
Legislatura
1973-1976
Ementa
Doa área de terreno à Sociedade Amigos Pobres Sto. Antonio

Arquivos

Número: 1213
Alteram ou Revogam - 1213/1976
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Lei Consolidada - 1213/1976
Nenhum documento cadastrado!
 
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