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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1976 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/06/1976
Número
1212
Legislatura
1973-1976
Ementa
Suplementa dotações do Orçamento Cr$ 43.000,00 - várias dotações

Arquivos

Número: 1212
Alteram ou Revogam - 1212/1976
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Lei Consolidada - 1212/1976
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