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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1976 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/06/1976
Número
1207
Legislatura
1973-1976
Ementa
Cria a Escola Municipal de Corte e Costura

Arquivos

Número: 1207
Alteram ou Revogam - 1207/1976
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Lei Consolidada - 1207/1976
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