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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1976 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/03/1976
Número
1190
Legislatura
1973-1976
Ementa
Créd. Esp. de Cr$ 24.200,00 – serv. de educ. física e desp. e parques recreativos

Arquivos

Número: 1190
Alteram ou Revogam - 1190/1976
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Lei Consolidada - 1190/1976
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