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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2015
Número
4135
Legislatura
2010
Ementa
da nova redacao ao artigo 1 da lei n 4029 de ii de novembro de 2009 moditicada pelas leis ns 4064 de 23 de fevereiro de 2010 4090 de 07 de abril de 2010 4097 de 22 de abril de 2010 e 4117 de 01 de junho de 2010 e da outras providencias

Arquivos

Número: 4135
Alteram ou Revogam - 4135/2010
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Lei Consolidada - 4135/2010
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