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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1975 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/08/1975
Número
1138
Legislatura
1973-1976
Ementa
Suplementa dotações do Orçamento Cr$ 74.000,00 - várias dotações

Arquivos

Número: 1138
Alteram ou Revogam - 1138/1975
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Lei Consolidada - 1138/1975
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