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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1975 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/06/1975
Número
1123
Legislatura
1973-1976
Ementa
Estabelece condições p/ revisão de valores imobiliários

Arquivos

Número: 1123
Alteram ou Revogam - 1123/1975
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Lei Consolidada - 1123/1975
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