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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2015
Número
4124
Legislatura
2010
Ementa
da nova redacao a lei n 1827 de 24 de junho de 1986 e da outras providencias

Arquivos

Número: 4124
Alteram ou Revogam - 4124/2010
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Lei Consolidada - 4124/2010
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