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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2015
Número
4122
Legislatura
2010
Ementa
da nova redacao aos arts 1 2 6 e 9 da lei n 2500 de 20051993 e da outras providencias

Arquivos

Número: 4122
Alteram ou Revogam - 4122/2010
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Lei Consolidada - 4122/2010
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