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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1973 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/12/1973
Número
1016
Legislatura
1973-1976
Ementa
Aprova Orçamento Plurianual de Investimentos p/ Triênio 1974/1976

Arquivos

Número: 1016
Alteram ou Revogam - 1016/1973
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Lei Consolidada - 1016/1973
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