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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1973 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/12/1973
Número
1014
Legislatura
1973-1976
Ementa
Estima a Receita e Fixa a Despesa para 1974

Arquivos

Número: 1014
Alteram ou Revogam - 1014/1973
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Lei Consolidada - 1014/1973
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