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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1973 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/12/1973 |
Número | ||
1013 | ||
Legislatura | ||
1973-1976 | ||
Ementa | ||
Institui taxa de conservação de estradas de rodagem |
Arquivos
Número: 1013 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1013/1973 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1013/1973 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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