LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1973	Ativa (Não consta revogação expressa)	27/11/1973
Número
1006
Legislatura
1973-1976
Ementa
Cria cargo de procurador Judicial

Arquivos

Número: 1006

Alteram ou Revogam - 1006/1973
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Lei Consolidada - 1006/1973
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