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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1973 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/11/1973
Número
1005
Legislatura
1973-1976
Ementa
Adquire, por doação área de terras de Rubens Rondina e s/ mulher

Arquivos

Número: 1005
Alteram ou Revogam - 1005/1973
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Lei Consolidada - 1005/1973
Nenhum documento cadastrado!
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