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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1973 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/11/1973
Número
1003
Legislatura
1973-1976
Ementa
Firma acordo em Juízo, sobre desapropriação movida contra Anthero G. Sant´Anna

Arquivos

Número: 1003
Alteram ou Revogam - 1003/1973
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Lei Consolidada - 1003/1973
Nenhum documento cadastrado!
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